Idosos e deficientes têm isenção na Área Azul

O projeto de lei 3.744, aprovado na Câmara por iniciativa do vereador Edgard Luiz Mendonça, foi promulgado pela Câmara Municipal de Frutal e agora passou a ser a Lei 5.952, de 12 de março de 2012. Até garantir a isenção de pagamento de tarifa de estacionamento na Área Azul para deficientes físicos e idosos, a proposta, que foi aprovada pela Câmara em 6 de fevereiro e enviada à prefeita para ser sancionada no dia 8 do mesmo mês, ficou parada por cerca de trinta dias por conta do veto total do Executivo. Com isso, os vereadores tiveram de votar novamente pela rejeição do veto e reenviar a matéria.
Como o Executivo manteve a sua disposição de não atender aos vereadores e não promulgou a lei no tempo devido, o presidente da Câmara tomou essa medida no dia 12 de março. Segundo comentou o vereador Edgard, usando a Tribuna Livre no dia 19 de março, a prefeita tinha o prazo regulamentar para promulgar a lei depois que o veto foi rejeitado, mas não o fez em tempo. “Ela tinha 48 horas para se manifestar, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, mas não tomou nenhuma providência para a regulamentação da lei, cabendo à Câmara promulgar essa lei.”
De acordo com o vereador, a legislação passou a vigorar em 12 de março, mas não houve, uma semana depois, nenhuma regulamentação do Poder Executivo para providenciar a fiscalização da isenção. “É preciso que a Prefeitura providencie uma credencial de identificação, conforme as resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito para ser exibida no painel do veículo. Mas, sabendo que teríamos essa dificuldade, sugerimos que a lei fosse cumprida com a utilização de qualquer documento que tenha a data de nascimento do idoso, até que as credenciais exigidas sejam confeccionadas pela Prefeitura.”
O vereador ressaltou que, agora, qualquer pessoa acima de sessenta anos terá gratuidade para estacionamento de seus veículos, assim como todas as pessoas portadoras de deficiência física, sejam eles condutores ou passageiros dos veículos. Ele ainda comentou que Frutal possui leis boas e o que falta é sensibilidade e visão de alguns para os benefícios que essa legislação vai trazer ao povo. Ele lamentou que essa lei tenha sido pouco divulgada e parabenizou o presidente da Câmara por ter a atitude de promulgar a lei e cumprir o que manda o Regimento da Câmara e a Lei Orgânica do Município.