Itapagipe

Câmara de Itapagipe aprova loteamento Vereadores

A Câmara de Itapagipe aprovou um projeto de lei que dispõe sobre o plano de loteamento, considerada como área de expansão urbana. Trata-se do Loteamento “Pousada das Garças”. Conforme o projeto, os tributos incidentes sobre os lotes do referido loteamento só serão exigidos quando e a partir da venda e registro dos lotes para terceiros. O proprietário fica obrigado a informar oficialmente a Prefeitura de Itapagipe quando da alienação a terceiros de qualquer lote integrante do loteamento ora aprovado. A lei estabelece ainda que o loteamento deverá possuir toda a infraestrutura necessária e atender mais legislações municipais pertinentes, devendo ser de responsabilidade do proprietário os ônus relativos à implantação de toda infraestrutura.